Em entrevista à EXAME, nosso advogado Marco Alexandre Gonçalves falou sobre as discussões geradas a partir do veto da Presidência da República ao projeto de lei que prorrogava a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.
A matéria explica que, na justificativa da decisão, o presidente afirmou que, apesar da boa intenção do Congresso, o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público por criar renúncia fiscal sem apresentar impactos financeiros e formas de compensação.
Ao veículo, Marco afirma que a tese é questionável, mas também não é possível assegurar a constitucionalidade da medida, diante da ausência de posição clara do STF sobre a matéria.
“Assim, trata-se questão controvertida que, na hipótese de derrubada do veto presidencial, pode vir a ser levada novamente ao Supremo”, explicou.
Leia a matéria na íntegra em: https://exame.com/economia/o-que-importa-na-discussao-sobre-desonerar-ou-nao-a-folha-de-pagamentos/
Equipe escritório BRIGAGÃO, DUQUE ESTRADA ADVOGADOS