Honorários sucumbenciais não sofrem incidência de ISS, IBS e CBS
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Supremo decide julgar direito ao creditamento
Por Luiza Calegari — De São Paulo Caso a ser julgado pelo STF envolve a Klabin, a Rigesa Celulose…
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TRF-1 decide que não incide PIS/COFINS sobre vendas da ZFM à Amazônica Ocidental
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Justiça afasta IBS sobre exportação indireta
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Razões de inconstitucionalidades da majoração do lucro presumido pela LC 224/2025
A LC 224/2025 elevou a carga tributária no lucro presumido ao majorar os percentuais de…
O contencioso judicial na reforma tributária
Segundo Gustavo Brigagão, a reforma tributária tende a ampliar o contencioso judicial,…