Segundo Gustavo Brigagão, os honorários sucumbenciais possuem natureza jurídica distinta da remuneração por serviços e, por isso, não devem ser tributados pelo ISS, IBS ou CBS, uma vez que não configuram operação de consumo sujeita à incidência desses tributos.
Referência:
Brigagão, Gustavo. Honorários sucumbenciais não sofrem incidência de ISS, IBS e CBS. Conjur. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2026-jul-01/honorarios-sucumbenciais-nao-sofrem-incidencia-de-iss-ibs-e-cbs/ Acesso em:01 julho. 2026.
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