Em entrevista à Revista Consultor Jurídico (ConJur), Gustavo Brigagão fala sobre o Projeto de Lei 3.985/23, que está em análise na Câmara dos Deputados, e altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para permitir que bacharéis em Direito e outros profissionais com curso superior integrem sociedades de advogados.
Brigagão destaca que o fato de as sociedades deixarem de ser uniprofissionais coloca em risco os princípios éticos que regem o exercício da advocacia, já que abre a possibilidade de que sócios não advogados influenciem a forma como os serviços advocatícios são prestados.
Nosso sócio ressalta ainda que, se aprovado, a perda da uniprofissionalidade gerará como consequência imediata “injustificado e severo” aumento de carga tributária, já que tanto o ISS quanto o IBS/CBS só se aplicam às pessoas jurídicas que tenham essa característica.
Leia a matéria na íntegra, em: https://www.conjur.com.br/2024-mar-05/para-advogados-pl-sobre-nao-inscritos-na-oab-em-escritorios-fragiliza-profissao/
