Em artigo publicado pela Revista Consultor Jurídico (ConJur), nosso advogado Gabriel Bez-Batti critica a adoção do Adicional da CSL pelo Brasil (referente ao QDMTT do Pilar 2 da OCDE), por conta da sua incompatibilidade com a Constituição Federal e com os acordos de bitributação assinados pelo País.
Além disso, segundo Bez-Batti, o Brasil, com a introdução do QDMTT, perde a chance de ser voz importante na luta dos países em desenvolvimento contra a introdução de medidas que não lhes são adequadas e que violam a sua soberania.
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Equipe escritório BRIGAGÃO, DUQUE ESTRADA ADVOGADOS