Recentemente, foi editada a Lei 15.042/24, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
A nova legislação estabelece regras para compensação e redução de emissões, define os ativos transacionáveis e traz implicações tributárias relevantes.
Os nossos advogados Gabriel Bez-Batti e Vinícius Ramalho analisam os principais pontos da lei e os seus impactos fiscais para as empresas e operadores do setor, no informativo a seguir. Confira.
#BDEAdvogados #DireitoTributário #Artigo
Equipe escritório BRIGAGÃO, DUQUE ESTRADA ADVOGADOS