Extinto, pero no mucho: um ano de aplicação mitigada do voto de qualidade no Carf

E o julgamento das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415


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A CBS é a última etapa da metamorfose do PIS e da Cofins em imposto

União não é livre para instituir por lei ordinária um novo imposto com os mesmos fatos geradores já previstos


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TRF3 decide que planos de stock options têm natureza mercantil

4ª Turma entende que proventos de stock options devem ser tributados como ganho de capital


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Transação e fim do voto de qualidade: movimento pendular a favor da iniciativa privada

Contribuinte deve exigir aprovação da MP 899 sem vetos


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As recentes decisões judiciais em matéria de ágio

Judiciário tem reconhecido direito dos contribuintes à dedução do ágio refutando argumentos de autoridades fiscais


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