Razões de inconstitucionalidades da majoração do lucro presumido pela LC 224/2025

A LC 224/2025 elevou a carga tributária no lucro presumido ao majorar os percentuais de presunção para empresas maiores — sem alterar alíquotas.

Como destaca Roberto Duque Estrada, o lucro presumido não é benefício fiscal, mas um regime de apuração. Ao tratá-lo como tal, a lei acaba promovendo um aumento indireto de tributos.

Há relevantes argumentos de inconstitucionalidade, como violação da capacidade contributiva, da isonomia e possível efeito confiscatório.

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