Segundo reportagem publicada pelo blog “Que imposto é esse”, da Folha de S.Paulo online, a Receita Federal aplicou, entre 2010 e 2020, R$ 43,7 bilhões em multas adicionais de 50% para contribuintes que tiveram pedidos de compensação de tributos negados. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou essa cobrança inconstitucional. O levantamento foi feito pela ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária.
Em entrevista à Eduardo Cucolo, nosso sócio Gustavo Brigagão explicou que a multa pelo pedido de compensação fere o direito constitucional à petição.
“O fato de perguntar se o procedimento está correto não pode ser objeto de multa.”
Leia a matéria na íntegra em: https://lnkd.in/dBY_dTUq
Equipe escritório BRIGAGÃO, DUQUE ESTRADA ADVOGADOS