O Supremo Tribunal Federal suspendeu a tramitação de todos os processos em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias até que a Corte conclua o julgamento em que analisa a modulação dos efeitos da sua decisão que, em agosto de 2020, reconheceu a constitucionalidade da referida incidência. O assunto foi tema de matéria publicada pelo Jornal Extra .
Segundo a publicação, há casos de empresas que têm ação judicial sobre essa discussão desde o começo dos anos 2000, e a dívida pode ser ainda maior e mais antiga. Questionado pela jornalista Pollyanna Brêtas sobre a possibilidade de os contribuintes terem que pagar débitos relativos a esse período, nosso sócio Rodrigo Caserta explicou:
“Temos autuações fiscais na década de 2000 de empresas que passaram a questionar a cobrança, de forma administrativa, ou mesmo na Justiça. Por isso não podemos falar em prescrição da dívida. A disputa pode durar mais de duas décadas. Existem empresas com autuação antiga, e a discussão vem se arrastando, e elas podem vir a ter que pagar. É uma questão econômica bastante séria”, explicou Rodrigo Caserta.
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Equipe escritório BRIGAGÃO, DUQUE ESTRADA ADVOGADOS