Devedor contumaz. LC 225/26. Parâmetros de materialidade. Inadimplência tributária

10 de março de 2026

Contumácia tributária, tax gap e concorrência: repensando o parâmetro de materialidade

Gustavo Brigagão Gabriel Bez-Batti RESUMO: O presente artigo examina os parâmetros de materialidade previstos na LC 225/26 para a caracterização do…

by BDE, Gabriel Bez Batti e Gustavo Brigagao

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