Roberto Duque Estrada, em entrevista ao Valor Econômico, analisou as insatisfações políticas sobre o novo pacote de ajuste fiscal apresentado pelo Governo Federal.
A principal reclamação de empresas é a proposta de limitar a compensação de créditos tributários. Um dos projetos de lei permite ao governo baixar uma portaria para obrigar o parcelamento, em no mínimo 60 meses (cinco anos), do abatimento de créditos superiores a R$ 10 milhões a que as empresas têm direito, caso tenha registrado déficit primário no ano anterior.
Ao veículo, Roberto destaca:
“É muito comum que a empresa erre o enquadramento em determinado recolhimento de INSS, corrija e pegue um crédito para compensar. Acontece muito, é muito frequente. Ou o Supremo [Tribunal Federal] reconheça que é indevido um imposto e eu peça o ressarcimento sem precisar entrar na Justiça. Agora estão querendo parcelar esses créditos, dizer como devo alocar meu dinheiro.”
Equipe escritório BRIGAGÃO, DUQUE ESTRADA ADVOGADOS