A decisão do Supremo Tribunal Federal que encerrou em definitivo a disputa sobre a cobrança progressiva do ISS para sociedades de advogados em São Paulo também foi noticiada pelo portal JOTA.
A medida foi contestada por entidades do setor, que alegaram afronta ao Decreto-Lei nº 406/68 e ao Tema 918 do STF, além de impactos desproporcionais sobre grandes escritórios. Todas as decisões judiciais proferidas nesse processo, desde a primeira até a última instância, foram favoráveis aos contribuintes, culminando na declaração de inconstitucionalidade da lei municipal pelo STF.
Gustavo Brigagão destacou que a decisão reforça a segurança jurídica para o setor e estabelece um importante precedente.
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Equipe escritório BRIGAGÃO, DUQUE ESTRADA ADVOGADOS