Gustavo Brigagão concedeu entrevista a Eduardo Cucolo, da Folha de S.Paulo, sobre dez projetos de lei que estão tramitando no Senado Federal e que buscam modernizar o processo administrativo e tributário.
Segundo Brigagão, “é um avanço para criar alternativas de discussões e prevenção de litígios, que não seja só pelo Poder Judiciário, por que isso gera esses números absurdos de processos se acumulando”.
Entre as propostas estão a possibilidade de mediação e arbitragem nas discussões tributárias com a União, a nova lei do processo administrativo fiscal, mudanças no Carf e um código de defesa dos contribuintes.
Leia na íntegra: https://www1.folha.uol.com.br/blogs/que-imposto-e-esse/2024/02/projetos-que-modernizam-processo-administrativo-e-tributario-avancam-no-congresso.shtml
Equipe escritório BRIGAGÃO, DUQUE ESTRADA ADVOGADOS