Conjur : A inconstitucional tributação dos créditos presumidos devidos por multinacionais

Segundo Roberto Duque Estrada, a tributação dos créditos presumidos destinados a multinacionais pode ser considerada inconstitucional. O autor argumenta que essa cobrança viola princípios do sistema tributário brasileiro, pois tributa valores que funcionam como incentivo fiscal e não representam efetivo lucro ou renda. Assim, Duque Estrada defende que essa tributação pode gerar questionamentos jurídicos e contrariar a Constituição.