Mera inadimplência tributária não pode configurar crime
Decisão confunde mera inadimplência com sonegação fiscal e enxerga apropriação indébita onde não…
As recentes decisões judiciais em matéria de ágio
Judiciário tem reconhecido direito dos contribuintes à dedução do ágio refutando argumentos de…
Projeto poderá acarretar aumento de carga tributária
A estreia da coluna da Associação Brasileira de Direito Financeiro É com enorme satisfação que…